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Atualizado em: 17/01/2025 10:30:43

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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data	data	Data do empenho.
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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ITAJU DO COLONIA - SIAFIC",
    "data": "2024-12-03T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000155/2024",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "33903999000 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - Legislativa",
    "subfuncao": "031 - Acao Legislativa",
    "programa": "0001 - PODER LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "150000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "50.058.415/0001-94",
    "nome_favorecido": "PATRUS ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA",
    "valor": 10000.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ITAJU DO COLONIA - SIAFIC",
    "data": "2024-12-31T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000007/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31901301000 - Contribuicao para o Regime Geral de Previdencia (INSS)",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - Legislativa",
    "subfuncao": "031 - Acao Legislativa",
    "programa": "0001 - PODER LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "150000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "00.000.000/0001-91",
    "nome_favorecido": "INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
    "valor": -62634.580000000
  }
]

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